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PROC. Nº TST-ROAR-746.601/2001.4

PROC. Nº TST-ROAR-746.601/2001.4

A C Ó R D Ã O
  (SBDI-2)
   BL/sgo 

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação do artigo 37, da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal, não gera para os demais empregados qualquer direito, o certo é que o acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que o abrangesse. Com efeito, da sua fundamentação, verifica-se que a ilação do Colegiado foi extraída da interpretação dos dispositivos do Regulamento de Pessoal da empresa em confronto com os fatos articulados na reclamatória sobre a preterição de que teriam sido vítimas os autores, restando, assim, inconcussa a ausência do prequestionamento do Enunciado nº 298/TST, tanto mais que a questão fora levantada em vão na contestação oferecida no processo rescindendo. Nesse passo, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado em questão, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas bem o examinando percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória, nº TST-ROAR-746.601/2001.4, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorridos GILVANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual objetiva desconstituir acórdão proferido pelo 13º Regional que a condenara a conceder ao reclamante seis promoções e a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes.
A Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

Os recorridos ajuizaram reclamação trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pleiteando a concessão de seis promoções a partir de agosto de 1992 e o pagamento das diferenças salariais decorrentes, ao argumento de que no mês de agosto daquele ano foram deferidas a todos os empregados que exerciam função de confiança promoções em desrespeito ao critério de alternância, previsto no Regulamento de Pessoal da ECT. 
Julgado procedente o pedido e interposto recurso ordinário pela ECT, houve por bem o 13º Regional negar-lhe provimento, ao fundamento de que, concedendo a empresa promoções a seus empregados ao arrepio do seu próprio Regulamento de Pessoal, porquanto desprezado o critério antigüidade, os empregados prejudicados podem obter, pela via judicial, o cumprimento das prescrições insculpidas no plano de cargos e salários.
Verifica-se da inicial da rescisória, que a autora embasou a pretensão rescindente em suposta ofensa aos arts. 5º, II, e 37 da Constituição, sustentando que o descumprimento das disposições contidas em seu Regulamento Interno não enseja a extensão a outros empregados do benefício concedido de forma ilegal.
Relativamente à alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição, embora seja prescindível o prequestionamento do Enunciado 298, pois se trata de violação que nasce da própria decisão, o certo é que o acórdão rescindendo, ao deferir as promoções pleiteadas, pautou-se pela inobservância do Regulamento Interno da reclamada, restringindo-se a enfocar as disposições referentes aos critérios de alternância, por antiguidade e merecimento, na concessão das promoções, pelo que, se o tivesse afrontado, o seria de forma oblíqua e não literal e direta, não autorizando o corte rescisório.
Por outro lado, cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação do artigo 37, da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância ao Regulamento de Pessoal, não gera para os demais empregados qualquer direito, o certo é que o acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que o abrangesse.
Com efeito, da sua fundamentação, verifica-se que a ilação do Colegiado foi extraída da interpretação dos dispositivos do Regulamento de Pessoal da empresa em confronto com os fatos articulados na reclamatória sobre a preterição de que teriam sido vítimas os autores, restando, assim, inconcussa a ausência do prequestionamento do Enunciado nº 298/TST, tanto mais que a questão fora levantada em vão na contestação oferecida no processo rescindendo.
Nesse passo, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado em questão, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária.
Mas bem o examinando percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda.
Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo.
Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Almir Pazzianotto Pinto e Ives Gandra da Silva Martins Filho, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 06 de novembro de 2001. 

 MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho 

SGO/sgo/ils/rr

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